Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)