Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sanar as omissões apontadas. Insurgência dos autores.
«1 - Configurada violação do CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja: possibilidade de garantia do juízo para fins de ordem de imissão na posse do imóvel. ... ()
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