Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à inobservância da garantia consagrada pelA CF/88, art. 5º, LIV, do princípio do devido processo legal, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)