Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.6050.3003.3100

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças a testemunhas e fuga. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... ()

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