Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Especial tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Precedentes. ... ()
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