Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Perda de membro inferior. Início da incapacidade laboral. Termo inicial. Data do evento danoso. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a, primeira parte. Agravo improvido.
«1. Acarretando o acidente o imediato afastamento do segurado das suas funções laborais, com sequela permanente, é-lhe devida a aposentadoria por invalidez desde a data do infortúnio, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a. ... ()
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