Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Anistia. Cabos da força aérea Brasileira. Incorporação após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Reconhecimento administrativo. Omissão na implementação dos direitos. Instauração de processo de anulação. Ausência de presunção de legitimidade das decisões administrativas. Sobrestamento dos efeitos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que competia à autoridade indicada como coatora - Ministro de Estado da Defesa - dar cumprimento à decisão concessiva da anistia. ... (Continua)