Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada. Lei 10.826/2003.
«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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