Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Procedimento para perda da graduação de praça. Caráter meramente administrativo. CPM, art. 102.
«Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote