Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de novo gama/go desprovido.
«1 - Cuida-se de Remessa Necessária e Apelo que garantiram à parte recorrida, Servidora Pública Municipal, o direito à implementação e ao pagamento retroativo de reajuste salarial, conforme disposto na Lei Complementar 1.127/2011, do Município de Novo Gama/GO. ... ()
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