Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de ausência irregular de procedimento licitatório para contratação pública. Dano in re ipsa. Precedentes desta corte. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos previstos na Lei 8.429/1992. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Recursos Especiais estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)