Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perda do objeto do mandado de segurança. Preclusão consumativa. Devolução do prazo para apresentar contrarrazões. Nulidade. Superação do vício. Aplicação da legislação ambiental a zona urbana. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)