Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidão. Acordo. Área afetada excedente. Complementação da indenização. Cabimento. Enriquecimento ilícito da concessionária. Vedação.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando efetivamente afetada pela intervenção administrativa na propriedade área maior que a entabulada no negócio jurídico, é devida indenização complementar. ... ()
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