Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Constatação. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Tese sufragada em recurso repetitivo, com modulação. Falecimento do autor durante a tramitação processual, sendo sucedido pelo espólio. Cassação do acórdão e da sentença para que o litígio seja adequadamente dirimido, à luz da modulação.

«1 - Por ocasião do recente julgamento de recurso repetitivo, REsp. 11.312.736/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... (Continua)