Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furtos, tentado e consumado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos). Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)