Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de estelionato tentado em face da cef. Alegação de ausência de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal e garantia da aplicação penal. Paciente que registra diversos antecedentes criminais. Dúvidas sobre a sua real identidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)