Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de contradição. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)