Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e desobediência. Resposta à acusação. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência.

«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes (AgRg no HC 1349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). ... (Continua)