Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
«1 - Justificada a não incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas em fundamentos idôneos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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