Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do CPP, art. 112, parte final, c.c. os CPP, art. 98, e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. ... (Continua)