Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Apelação e recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Tempestividade e ausência de má-fé. Possibilidade. Divergência não configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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