Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação fiduciária de veículo automotor. Responsabilidade solidária do devedor e credor fiduciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)