Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)