Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.013, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote