Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Efeito interruptivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote