Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. Precedentes. ... (Continua)