Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em discurso. Críticas ao querelante proferidas em atuação política do querelado. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Ausência do dolo específico. Absolvição sumária.

«1 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, «na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 1724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). ... (Continua)