Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)