Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental.
«Restando evidenciada a pretensão infringente dos embargos de declaração e respeitados os requisitos formais quanto à tempestividade e a inexistência de erro grosseiro, cabível o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade recursal.... ()
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