Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, CP. Aplicação da minorante. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Após o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 1239.363/PR, sobrevieram julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício, tanto admitindo quanto negando a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art, art. 33. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. ... (Continua)