Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Decadência. CTN, art. 150, § 4º.

«I - O prazo de que dispõe o Fisco para rever o autolançamento e exigir qualquer suplementação do tributo recolhido ou, ainda, aplicar penalidades, decai em cinco anos, período após o qual se opera a homologação tácita do lançamento e extingue-se o crédito tributário, excetuadas as hipóteses em que houver fraude, dolo ou simulação. ... (Continua)