Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Decisão que determinou a correção dos dados contidos no CAR do imóvel. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Debate sobre a retroatividade do CF de 2012 acobertado pela coisa julgada. Necessidade de cumprimento do TAC nos exatos termos celebrados. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote