Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

prescrição para a cobrança de mensalidades escolares, caso dos autos, inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, por aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para as vencidas a partir de 11.01.2003, e ânuo, para as anteriores, nos termos do art. 178, § 6º, VII, do CC/1916, mesmo para hipótese de monitória embasada em cheques prescritos - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que: (a) a parte agravada exequente se mostrou diligente durante toda a tramitação do processo e não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ou seja, sequer houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, com inércia do credor em dar andamento ao feito e (b) descabe o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)