Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade ativa. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - Patente a legitimidade ativa da impetrante, tendo em vista que a Portaria 619, de 25/4/2005, do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (fls. 34), que reconheceu a condição de anistiado político do falecido marido da impetrante, foi concedida em caráter post mortem, sendo as vantagens pecuniárias dela decorrentes deferidas expressamente em favor da impetrante. ... (Continua)