Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Homicídio. Inquérito policial. Concessão de prazo para o encerramento das investigações. Procedimento inquisitorial ainda em curso. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1 - Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 1283.521/GO, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do Inquérito Policial 8231-27.2006/8/09.0051. ... (Continua)