Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, pressupondo que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)