Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Regimental em aresp. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada que confirmou o acórdão absolutório sergipano. Alegação do autor da acp de que as condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 desnecessitam da identificação do dolo. Argumento dissonante ao entendimento deste tribunal superior. Agravo regimental do promovente desprovido.

«1 - A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que a ofensa a princípios administrativos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, sendo suficiente a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade (fls. 1.999). ... (Continua)