Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Continuidade delitiva. Fração de aumento. Multiplicidade de condutas que perduraram por considerável lapso temporal. Aumento adequadamente justificado. Recurso não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, ART. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)