Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas do crime de tráfico poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. À míngua de critérios legais que norteiem o grau da redução, firmou este Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga, bem como as demais circunstâncias do caso, podem balizar o índice de diminuição, ou, até mesmo, justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa. ... (Continua)