Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital- pcc. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1 - Ação penal que se encontra em fase de apresentação de alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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