Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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