Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Ausência de omissão. Decorrência do não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste o apontado erro material, porquanto a matéria foi exaustivamente debatida, tanto em apelação quanto em agravo regimental, o que demonstra a pretensão de rever matéria já decidida, incabível nesta via processual, que visa apenas a correção de erro material, ou a elucidação de matéria obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)