Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Provimento do recurso ministerial para reconhecer a continuidade delitiva. Tese de omissão quanto a existência de crime único. Questão expressamente afastada com fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - A via dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questão expressamente abordada no julgado embargado. ... (Continua)