Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO.

Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO IMOTIVADA SOB EXIGÊNCIA DE Aviso prévio de sessenta dias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. AFASTAMENTO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA Resolução 195/2009 FOI REVOGADO, MAS PERMANECE VIGENTE O CAPUT, DIANTE DA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. AUTORA É PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DO CDC AO CONTRATO. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio POR SER A CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. Sentença mantida. Recurso desprovido.    ... (Continua)