Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. IPTU. O pedido de penhora foi indeferido pelo Juízo. Imóvel atrelado à execução fiscal. A irresignação do exequente comporta acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme disposição do CPC, art. 797. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.