Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.