Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Falta de interesse recursal. Ausência de utilidade prática na reforma da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

«1 - O exercício da faculdade recursal está condicionado, além da verificação da legitimidade do insurgente, à constatação da presença do binômio necessidade-utilidade, já que o interesse em recorrer está indissociavelmente ligado à vantagem de ordem prática que se pode esperar da reforma da decisão combatida. Precedentes. ... (Continua)