Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 2. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. 3. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)