Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Deficiência da defesa. Demonstração do prejuízo. Obrigatoriedade. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação complexa. Desnecessidade.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)