Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Inépcia da denúncia e prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)